Município reivindica Poceirão e Marateca no PDR

O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 20 de novembro, uma moção, apresentada pela CDU, pela integração das freguesias de Poceirão e Marateca no PDR - Programa de Desenvolvimento Rural 2020.

A Autarquia reivindica a inclusão destas freguesias na lista de zonas desfavorecidas, respeitando a Resolução da Assembleia da República de 25 de setembro, e a sua classificação como rurais, para que possam ter acesso a apoios no âmbito do PDR. Para analisar este assunto, será solicitada uma reunião de emergência com a Ministra da Agricultura.

O Município reafirma também a urgência da desagregação das freguesias de Poceirão e Marateca, que continua a demonstrar-se lesiva para os interesses das populações.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:

«Continua a vigorar o PDR - Programa de Desenvolvimento Rural 2020, no âmbito do qual, ao longo do presente ano, têm sido abertos vários concursos, em áreas de grande interesse para qualificar a atividade agrícola, alavancar o investimento e a comercialização e apoiar as pequenas explorações e as/os jovens que se dedicam a este setor. Não obstante as suas reconhecidas raízes rurais, o número de explorações agrícolas e a expressão de atividades com grande peso para a economia regional e nacional, como a vitivinicultura, o Concelho de Palmela continua a não ser abrangido por este Programa e respetivas iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, o que tem impedido agricultoras/es, produtoras/es e empresárias/os de aceder a estes importantes apoios, fora do contexto das DLBC, contrariamente a outros concelhos integrados no mesmo território, mas cujas freguesias estão classificadas como rurais.

De facto, na génese do problema, que afeta, em particular, as freguesias de Marateca e Poceirão, está a não classificação destes territórios como rurais e a sua não inclusão na lista de zonas desfavorecidas, cuja atualização no início de 2019 manteve ou devolveu esse estatuto às restantes áreas rurais da Península, mas continuou a deixar de fora o Poceirão e, por força da agregação dos dois territórios, ainda o retirou a Marateca, situação incompreensível, na medida em que estes territórios cumprem os requisitos exigidos para classificação rural, quer em termos de características socioeconómicas, quer em termos de lugares/povoações de ambas as freguesias com menos de 2.000 habitantes.

Remonta ao início da discussão do atual quadro comunitário de apoio e do PDR 2020 a reivindicação do Município de Palmela à tutela no sentido de que o Concelho de Palmela e, em concreto, as freguesias de Poceirão e Marateca, sejam contempladas nestes apoios e possam aceder a medidas determinantes para o desenvolvimento sustentável desta atividade, como por exemplo, indemnizações compensatórias ou apoios majorados nas ajudas ao investimento.

Encontramo-nos já na reta final do atual quadro comunitário e isso nunca veio a acontecer, apenas por falta de vontade política do Governo, já que ambas as freguesias cumprem os critérios definidos legalmente e é impossível negar a sua vocação e relevo enquanto “coração rural” da região, como já referido acima.

A publicação, no dia 25 de setembro passado, da Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019, que recomenda ao Governo a integração da União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas, abriu expetativas para uma reavaliação deste assunto, que além de altamente prejudicial para as entidades e os agentes destes territórios, se reveste de profunda injustiça e incoerência.
Face a estes considerandos, reunida na Biblioteca Municipal de Palmela a 20 de novembro de 2019, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

- Solicitar o agendamento de reunião de emergência com a Exm.ª Sr.ª Ministra da Agricultura para análise desta matéria;

- Reivindicar a inclusão das freguesias de Poceirão e de Marateca na lista de zonas desfavorecidas, dando sequência à Resolução da Assembleia da República;

- Exigir a classificação das freguesias de Poceirão e de Marateca como rurais;

- Reafirmar a urgência da desagregação das freguesias de Poceirão e Marateca, que continua a demonstrar-se lesiva para os interesses das populações;

- Remeter a presente Moção:

. À Exm.ª Sr.ª Ministra da Agricultura;
. Aos grupos parlamentares da Assembleia da República;
. À Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. À Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. À Assembleia Municipal de Palmela;
. À União das Freguesias de Poceirão e Marateca;
. À Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal;
. À ADREPES - Associação para o Desenvolvimento Rural da Península de Setúbal.»