Projeto de Regulamento Municipal de Habitação

O Projeto de Regulamento Municipal de Habitação está em discussão pública até dia 17 de abril.

As/os interessadas/os em participar podem enviar os seus contributos por correio (Câmara Municipal de Palmela, Largo do Município, 2954-001 Palmela) ou por e-mail, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., indicando o nome, contribuinte, residência ou sede e endereço de e-mail. Durante este período, o Projeto pode ser consultado abaixo e nos postos de Atendimento Municipal, Juntas de Freguesia de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo e União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no horário de funcionamento dos serviços.

Em fevereiro de 2022, foi deliberado o início do procedimento de alteração do Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais. No entanto, no decorrer do processo concluiu-se que era oportuno e necessário, por um lado, adaptar as regras de atribuição em conformidade com as necessidades impostas pelo 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e pelo Programa de Recuperação e Resiliência e, por outro lado, estabelecer um conjunto de regras de gestão do parque habitacional municipal, nos seus diferentes domínios.

O processo de alteração ao Regulamento em vigor evoluiu, assim, para a proposta de um novo regulamento, que está agora em discussão pública, na sequência da deliberação tomada na reunião de Câmara de 25 de janeiro. Após este período, caso não existam contributos, o projeto será submetido à deliberação da Assembleia Municipal.